quinta-feira, 27 de setembro de 2007

Alteração da CF x Edital de Concurso já Publicado

O edital do concurso para Escrevente Técnico Judiciário do TJ-SP é omisso a respeito das alterações sofridas pela lei no período que vai da publicação do edital até a data da prova.

Costume, na acepção técnico-jurídica da palavra, é a prática reiterada aceita como direito.

Nos casos de omissão a respeito, "costuma" valer a regra implícita de que nada do que foi alterado pós-edital pode ser cobrado.

Apesar disso, eu sempre recomendo caso a caso seja consultada por telefone ou por email a organizadora de cada concurso.

2 comentários:

Anônimo disse...

Professor Douglas, no caso específico da matéria de Constitucional o edital expressmente prevê as Emendas que cairam na prova, no caso deste novo concurso cairá até a emenda 47.
Bjs
juliana

Prof. Douglas disse...

Juliana,

Obrigado por escrever.

No entanto, todo receio é justificado, especialmente porque a Emenda Constitucional n. 53, de 2006, até agora não é mencionada no edital pela VUNESP.

Sucede, porém, que todas as apostilas fazem menção a EC 53/2006, porque levam em conta a legislação em vigor no dia da publicação do edital, apesar do edital mencionar apenas a EC 47/2007.

Só pra lembrar, a EC 53/2006 é a seguinte:

Art. 7º, inc. XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)