domingo, 9 de setembro de 2007

Questões - D. Penal - Prova Versão 3 - Escrevente Técnico Judiciário

36. A ação incriminada no art. 293 do CP é a de falsificar papéis públicos. Diante dessa afirmativa, pergunta-se: como, nos termos da lei, essa falsificação pode ser feita?

(B) pela fabricação ou alteração do papel público.

É a correta.


"A ação incriminada é falsificar, isto é, apresentar como verdadeiro o que não é, dar aparência enganosa a fim de passar por original (...) Dois são os meios previstos: a. fabricando-os, hipótese em que há contrafação propriamente dita, ou seja, o agente faz o objeto; b. alterando-os, caso em que há modificação ou alteração do objeto, com a finalidade de aparentar maior valor" (conforme Código Penal Comentado de Celso Delmanto e outros, 6ª ediçaõ, p. 581).

CAPÍTULO II
DA FALSIDADE DE TÍTULOS E OUTROS PAPÉIS PÚBLICOS

Falsificação de papéis públicos

Art. 293 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os:

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