domingo, 9 de setembro de 2007

Questões - D. Processual Penal - Prova Versão 3 - Escrevente Técnico Judiciário

31. Assinale a alternativa que apresenta hipótese de recurso de ofício.

(C) sentença que conceder habeas corpus.

CORRETA:

Art. 574. Os recursos serão voluntários, excetuando-se os seguintes casos, em que deverão ser interpostos, de ofício, pelo juiz:

I - da sentença que conceder habeas corpus;

(B) decisão absolutória do tribunal do júri.

ERRADA: no art. 411 a decisão absolutória é do juiz e não do Tribunal do Júri.

Art. 411. O juiz absolverá desde logo o réu, quando se convencer da existência de circunstância que exclua o crime ou isente de pena o réu (arts. 17, 18, 19, 22 e 24, § 1o, do Código Penal), recorrendo, de ofício, da sua decisão. Este recurso terá efeito suspensivo e será sempre para o Tribunal de Apelação.

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