domingo, 9 de setembro de 2007

Questões - D. Processual Penal - Prova Versão 3 - Escrevente Técnico Judiciário

32. "X" foi denunciado pelos crimes de lesão corporal e furto. Todavia, há cinco dias atrás....

(D) considerando que as apelações poderão ser interpostas, quer em relação a todo julgado, quer em relação a parte dele, "X" poderá recorrer com relação à condenação pelo crime de lesão corporal.

Está correta, pois a apelação pode ser versar sobre todo o julgamento ou apenas parte dele. É o que dispõe o Código de Processo Penal expressamente:

Art. 599. As apelações poderão ser interpostas quer em relação a todo o julgado, quer em relação a parte dele.

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