domingo, 25 de novembro de 2007

Correção da Prova - Escrevente Técnico Judiciário - 25.11.2007 - 25 de novembro de 2007

Administrativo

O processo administrativo deverá ser iniciado dentro do prazo improrrogável de

C) 8 dias.

Artigo 277 - O processo administrativo deverá ser instaurado por portaria, no prazo improrrogável de 8 (oito) dias do recebimento da determinação, e concluído no de 90 (noventa) dias da citação do acusado. (NR)

Um comentário:

Fabianna disse...

Dúvida!
Esse artigo não passou por um ato normativo em 28/03/2007 que passa o prazo para 10 dias?