terça-feira, 6 de novembro de 2007

Entraram na Justiça contra o Concurso de Escrevente de Presidente Prudente

Foi publicada no Diário Oficial Eletrônico da Justiça de São Paulo na data de hoje (www.dje.tj.sp.gov.br) decisão proferida em medida cautelar (processo 583.53.2007.130666-6/000000-000 - nº ordem 1886/2007) na qual o candidato deseja obter vistas da prova de digitação, uma vez que foi eliminado do certame nesta fase.

A liminar foi concedida nos termos que seguem:

VISTOS.
Trata-se de ação cautelar de exibição de documento ajuizada por candidato de concurso público ao cargo de escrevente técnico judiciário contra o Presidente da Comissão Examinadora, na qual o requerente informa que pretende obter vista de sua prova de digitação, fase em que foi inabilitado no certame, com vistas a garantir a ampla defesa. É a síntese do necessário. A inicial preenche os requisitos do artigo 356 do Código de Processo Civil, marcando-se que se trata de cautelar satisfativa, posto que sua efi cácia não garante provimento jurisdicional a ser buscado em outro pleito. Fixada essa premissa, o direito público subjetivo de obter acesso à própria prova de digitação não maltrata o princípio da transparência e da moralidade pública, os quais alçam acesso positivo, daí fl uindo o relevo constitucional da pretensão. Outrossim, o silêncio constante do edital deve ser obtemperado com o princípio da publicidade e eficiência (art. 37, caput, da CF), por meio dos quais se constata a transparência, tudo a levantar a presença do requisito substantivo atinente ao fumus boni iuris. O periculum in mora é inerente à hipótese. Por esses fundamentos, concedo a liminar e determino que o requerido exiba ao requerente o aludido documento por meio de cópia reprográfi ca. Não é tecnicamente adequada a eleição da autoridade pública no pólo passivo. Cite-se, pois, a Fazenda do Estado de São Paulo. Façam-se as devidas anotações.

2 comentários:

Anônimo disse...

Olá...não entendi esse post...
Desculpe a ignorância, mas entendi aqui q o concursando tem direito de ver uma copia da prova de digitação (seria isso?), mas lá em Presidente Prudente parece que ainda nem saiu a classificação geral da prova objetiva...
Não entendi...
Poderia me explicar?

Marcos disse...

Fiz o ultimo concurso aqui em presidente prudente e ainda não saiu nem a classificação, deve ser do concurso anterior, se não me engano, que foi realizado em janeiro.
Marcos