segunda-feira, 4 de agosto de 2008

Nível Superior em Direito para Oficial de Justiça é vetado pelo Presidente da República

O Presidente da República vetou o Projeto de Lei aprovado pelo Congresso Nacional que institui o nível superior em Direito para o cargo de Oficial de Justiça.

Lula considerou o projeto de lei aprovado inconstitucional, uma vez que foi apresentado por membro do Poder Legislativo e a iniciativa para este tema é privativa do Poder Judiciário, nos termos do art. 96, inciso I, ‘b’, e inciso II, ‘b’, da Constituição Federal, e consoante posição dominante no Supremo Tribunal Federal.

Deixe a sua opinião!

Segue o texto do veto:

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos
MENSAGEM Nº 571, DE 31 DE JULHO DE 2008.

Senhor Presidente do Senado Federal,Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar integralmente, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei no 107, de 2007 (no 6.782/06 na Câmara dos Deputados), que "Altera o art. 143 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, altera o art. 274 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e dá outras providências, a fim de instituir requisito para investidura no cargo de Oficial de Justiça".

Ouvida, a Advocacia-Geral da União manifestou-se pelo veto ao Projeto de Lei pelas seguinte razão:
"O Projeto de Lei, ao pretender instituir requisito para investidura no cargo de oficial de justiça, versa sobre matéria que, consoante entendimento assentado no Supremo Tribunal Federal, se insere na esfera de iniciativa privativa do Poder Judiciário, consoante o disposto no art. 96, inciso I, `b´, e inciso II, `b´, da Constituição Federal."
Essa, Senhor Presidente, a razão que me levou a vetar o projeto em causa, a qual ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.

27 comentários:

Vânia Sousa disse...

Para mim o Presidente agiu com sensatez.
Fico mto feliz em saber que a restrição não foi aprovada!!!

felzão disse...

Melhor coisa que o lula já fez nesses dois mandatos.

av disse...

Eu discordo.......
Quanto à viabilidade processual do projeto, creio que a fundamentação até esteja correta...
Já quanto à viabilidade material, o PROJETO DEVERIA SIM SER APROVADO, pois hoje o CPC exige muito de um oficial de justiça, sendo imprescindível, na minha opinião, que o mesmo tenha realizado superior em Direito.
E vou mais longe. Muito mais que exigir superior em Direito para oficial de justiça, penso que tal requisito deveria ser obrigatório para o cargo de ESCREVENTE TÉCNICO JUDICIÁRIO. Nós advogados já estamos cansados de ver sentenças e despachos esdrúxulos de pessoas que não possuem conhecimento necessário para tal....infelizmente é a realidade...pois a função do Juiz inevitavelmente acaba sendo delegada para esses profissionais...e dá-lhe recursos!!!

av disse...

Enfim...é com muita tristeza que recebo essa notícia!!!

Anônimo disse...

Tenho que concordar, às vezes ele dá uma dentro. rsrsrs

Beto disse...

Melhor (e única) coisa que o Lula fez nesses diusa mandatos. (2)

Anônimo disse...

Ridículo...
Eu já não votava nele..agora, então...

Anônimo disse...

Blá blá blá...
O pessoal com nível superior em direito tá morrendo de medo do nível médio deixar eles pra trás...huahuahuhahuahuahua

Anônimo disse...

Adoreeeeeeeeeiiiiii!!!
Vamos ver pra onde vai agora está decisão....
Se isto for aprovado(Deus queira que não), vai ser um passo para os escrevente tb entrarem com pedido para mudança.Aí menos um cargo de nivel medio....
Pena que o edital não tenha saído ainda, seria uma felicidade para quem vem estudando para este concurso, e um respeito tb.
E não a única coisa que o Presidente fez de bom não, pois não podemos esquecer que ele tb vetou a mudança para PRF.
Aliás ele agiu muito bem, pois não são todos que possuem condições para fazer uma faculdade.
Felicidades a todos, e pensamento positivo!!!!

paty disse...

Etou até gostando do Lula!!! rsrsrs.

paty disse...

Etou até gostando do Lula!!! rsrsrs.

Anônimo disse...

Decisão coerente. Se for mesmo aprovado, que se cuidem o pessoal da área, pois muitos concursandos de nível médio e até mesmo de outras áreas de nível superior, já provaram que podem ser tão ou mais capacitados do que aqueles que dizem ser conhecedores da lei. Claro que existem excelentes advogados, mas são minoria. E os excelentes querem muito mais que um cargo que oficial de justiça.

Anônimo disse...

Eu estou no 4º ano de direito e achei que vetar esta exigência de nível superior para oficial de justiça foi correta, pois acho que o ensino médio é suficiente, já que os concursos são muito concorridos e difíceis. O contato diário que eu tenho com estas pessoas é prova suficiente de que os não formados em direito têm sim capacidade e conhecimento para lidar com funções como a de oficial de justiça, muitos têm até mais capacidade e conhecimento que pessoas formadas.

Acho que esta restrição foi aprovada pelo congresso devido ao lob das faculdades de direito interessadas em ter mais alunos e assim ganhar mais dinheiro e por outro lado é apoiada por quem cursa direito ou já é formado e não tem competência suficiente para superar os candidatos de nível médio nas provas.

Anônimo disse...

Verdade!!!!!!!!!

Os únicos que não gostaram aí são os que têm nível superior em Direito. Achavam que iria diminuir a concorrência rsrsrsrs

Anônimo disse...

Realmente, o presidente Lula deveria ter estudado mais...lamentável!

Anônimo disse...

Parabéns ao Lula! Realmente é um dos melhores presidentes que já tivemos até hoje!

Anônimo disse...

Fico feliz com esse veto pelos milhares de concursandos que vêm estudando há tanto tempo para esse concurso.
Espero que o próximo concurso ainda seja para nível médio e depois sim, que comecem a discutir a respeito de nível superior.
O que não pode acontecer é um concurso demorar tanto tempo para sair, milhares de pessoas se preparando ao longo desse tempo, e de repente mudarem para nível superior.
Parabéns a todos os concursandos que estão torcendo para que pelo menos o proximo concurso seja ainda para nivel médio.
E vamos continuar torcendo, pois ainda não acabou essa historia.
Aos candidatos com nível superior em direito, gostaria de dizer que as pessoas que têm o nível médio são capazes sim de exercer essa profissão, se forem comprometidos e dedicados.
Se até um torneiro mecânico virou Presidente da República !!

Vânia Sousa disse...

Os bacharéis não têm de temer, se são tão capacitados para a função já têm uma grande vantagem sobre os que possuem apenas o nível médio, tendo em vista que têm toda a bagagem de estudo da matéria a seu favor, por isso vejo que os bacharéis que discordam desse veto não estão totalmente preparados.
Uma pessoa que possui apenas o nível médio e é aprovada nesse concurso teve de se dedicar muito para isso, não conheço ninguém que tenha conseguido um cargo público tão concorrido apenas por sorte.
Profissionais incapacitados existem em todos os setores, mas a obrigatoriedade da exigência de concursos públicos vem exatamente para sanar preliminarmente esse problema, agora, quem foi aprovado e não consegue realizar suas atividades com precisão não faz mais do que a obrigação de procurar meios para melhorar seu desempenho profissional.

Anônimo disse...

Concordo com a idéia de que este ainda deve ser nível médio, depois sim, discutiria a necessidade de se ter nível superior.

av disse...

Penso que aqui não está sendo discutida a inteligência ou até mesmo a capacidade daqueles que possuem somente o ensino médio ou Superior em qualquer área (fora o Direito). É ÒBVIO que existem pessoas muitíssimos inteligentes e capacitadas...
O que não quer dizer que possuam a QUALIFICAÇÃO NECESSÁRIA, OU SEJA, O CONHECIMENTO QUE É IMPRESCINDÍVEL PARA O DIA A DIA DE EXERCÍCIO PARA UM PROFISSIONAL DESTE TIPO.
Na espera pela derrubada do veto!

Anônimo disse...

AV, você acha mesmo que somente uma pessoa que tem direito é capaz de desempenhar bem essa função? Você não está substimando a capacidade e a inteligência das pessoas que não têm direito!? Ora, reveja seus conceitos.
.
Será que a exigência para nível superior em direito não é somente um interesse da classe para ganhar um aumentinho no salário!? Acho que investir cinco anos numa faculdade para fazer o trabalho que os O.J. é disperdiçar tempo e dinheiro. Não precisa de tudo isso...

Anônimo disse...

E presidente hein! fazendo loby com as pessoas q não estudaram muito assim como ele rsrsrs é um político mesmo rsrsrsrsrsr

Vânia Sousa disse...

O conhecimento é obtido através da busca por tal conhecimento. Ele não vem através de qualquer curso específico. Qualquer um pode formar-se em qualquer área, mas daí a ser um especialista no assunto ou ter pleno conhecimento da matéria vai da competência, dedicação e compromisso da pessoa.

Anônimo disse...

Concordo plenamente com o último anônimo!!!
Essa AV está sempre desmerecendo o pessoal de nível médio,e acha todas as questões que o professor coloca ridículas ou fáceis.
Ela tá com medo de não passar,isso sim.

av disse...

Anônimo, quisera eu ser tão inteligente quanto vc!!!!!!

Anônimo disse...

Mandei um email ao Presidente alertando-o a favor do veto.Acho que ele me atendeu.Como diz o professor Douglas: é isso aí! Valeu!

Anônimo disse...

Acho que seria melhor que uma pessoa formada em direito, pode-se ocupar o cargo de oficial. Mas por outro lado, vejo que pessoas de níveo médio, ou superior de outra área estão mostrando que que na maioria da vezes a formação é irrelevante. trabalho da justiça federal, sou tenho o nivel médio, conpetir com inumeros advogados e outros formados em diversas áreas. Vejo que também passaram historiadores, geografos, professores de educação, formados em artes no concursos de nível superior, onde se exigia predominantemente disciplinas de direito, então o problema não é a formação. É a ruindade do ensino, e a visão tapada, onde só médico, engenheiro e advogado são valorizados neste país. Espero ainda poder cursar direito, digo um curso que amplia horizontes. Mas por questão de comodidade, gostaria que fosse a distAncia, já que se pode estudar matemática, fisica, quimica, letras. Por que não Direito. O mercado, a OAB, estão aí, para regular. Por que estão temer. O próprio LULA é um exemplo. Podem criticar, mas diantes dos Sociologos, Economistas, Engenheiros, Advogados, Militares e outras assumidades, no meu entender o "ignorante", "sem diploma". Dentro das suas limitaçoes vem fazendo um bom governo. O conhecimento e universal.